Direito de Família na Mídia
MPF defende aplicação da lei Maria da Penha em caso de menina violentada pelo pai
14/02/2019 Fonte: MigalhasA subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko apresentou agravo regimental ao STJ no qual pede a reconsideração de decisão monocrática que determinou que o crime de estupro cometido por pai contra a filha menor de idade deveria ser processado e julgado pelo juízo da vara Criminal comum e não pelo Juizado Especial instituído pela lei Maria da Penha (11.340/06).